Com a discussão travada no Congresso Nacional desde 2017, as leis para regulamentar os esportes eletrônicos (esports) ganham força nos estados.
Um levantamento do Canaltech mostra que 11 Assembleias Legislativas debatem ou já aprovaram normas para reconhecer legalmente o esporte eletrônico. Em 6 estados, a lei já foi sancionada: Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Paraíba e Paraná.
| UF | Situação |
|---|---|
| AL | Lei sancionada |
| AM | Lei sancionada |
| BA | Lei sancionada |
| GO | Lei sancionada |
| PB | Lei sancionada |
| PR | Lei sancionada |
| SP | Aprovada e vetada |
| CE | Em discussão |
| ES | Em discussão |
| MT | Em discussão |
| SC | Em discussão |
Regulamentar os esports é um passo importante para que jogadores profissionais de Free Fire, League of Legends e outros jogos conquistem direitos trabalhistas e o apoio de políticas públicas, como bolsas, para se dedicar à prática.
Sem uma definição clara em nível federal, cada estado seguiu um caminho. Em alguns, como Goiás, o projeto virou lei. Em outros, a regulamentação passou pelo Legislativo, mas foi vetada pelo Executivo. É o caso de São Paulo: os deputados da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovaram o texto em 2019, mas o governador João Doria (PSDB) vetou.
A gestão tucana argumentou que o projeto era inconstitucional, porque uma lei estadual não pode legislar sobre jogos protegidos por propriedade intelectual. Os direitos autorais estão previstos na Constituição Federal, que não pode ser contrariada por leis estaduais.
A briga no Ceará
O caso de São Paulo é só um exemplo das dúvidas que o tema provoca. No Ceará, o debate quase foi parar na Justiça.
O deputado estadual André Fernandes (PSL) protocolou uma denúncia no Ministério Público acusando o colega Nezinho Farias (PDT) de querer financiar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) com a regulamentação dos esports. Segundo Fernandes, o projeto que reconhecia os esportes eletrônicos poderia abrir brecha para regularizar o jogo do bicho, que, de acordo com ele, é usado para lavar dinheiro de organizações criminosas.
Diante da acusação, Nezinho precisou explicar a diferença entre jogos de azar, como o jogo do bicho, e jogos eletrônicos. O caso foi arquivado, e a regulamentação segue sem definição no Ceará, segundo o sistema do Legislativo cearense.
O episódio mostra, de forma geral, o desconhecimento sobre o tema e a necessidade de regulamentar a prática profissional dos esportes eletrônicos no Brasil.
Como cada estado tratou o tema
Alagoas
O governo alagoano sancionou em 2019 a lei de regulamentação dos esports, de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB). O texto transforma em atletas os praticantes de jogos eletrônicos no estado, o que permite investimento público em projetos de fomento, e cria o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 28 de junho.
Amazonas
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou em novembro de 2020 o projeto de lei nº 5.321, que institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27 de junho, data da fundação da Atari, em 1972. O projeto, do deputado Carlinhos Bessa (PV), também reconhece a prática esportiva eletrônica no estado. Com a sanção, o governo pode investir em políticas públicas de fomento.
Bahia
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade o projeto do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), que reconhece as competições eletrônicas como prática esportiva e também como ferramenta de fomento ao turismo e à geração de emprego e renda. O governador Rui Costa (PT) sancionou o texto.
Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo ainda discute uma proposta para reconhecer os esportes eletrônicos como prática esportiva. O projeto do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) está parado há mais de 60 dias, à espera de votação no plenário. Como em outros estados, o objetivo é permitir que o governo invista na difusão e no fomento da prática. O texto também cria o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 24 de junho.
Goiás
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou um projeto que vai além do reconhecimento: ele institui uma política estadual de bolsas de estudo integrais para atletas de esports que queiram entrar em instituições de ensino com cursos voltados à prática esportiva. O passo é ousado e pode inspirar outros estados a garantir vagas com bolsa para atletas de competições eletrônicas.
Mato Grosso
Os deputados de Mato Grosso ainda vão analisar um projeto que cria a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos. A proposta é polêmica porque equipara atletas de esports aos de modalidades tradicionais, nas obrigações e nos benefícios.
O texto prevê que atletas de esportes eletrônicos possam ser financiados e patrocinados pelo poder público e cria o Dia Estadual dos Esportes Eletrônicos e do Atleta de Esportes Eletrônicos em 19 de outubro. A data lembra uma das primeiras competições de que se tem notícia: em 1972, a Universidade Stanford, nos Estados Unidos, recebeu uma disputa de Spacewar.
Paraíba
O governo da Paraíba sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que reconhece como atletas os participantes de competições de esportes eletrônicos. O projeto do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), aprovado em 2020, se diferencia por incluir os esports no programa estadual Bolsa Esporte: na prática, jogadores podem receber incentivo financeiro do governo para se dedicar a treinos e competições.
Paraná
O Paraná também tem uma lei específica para os esports. Proposta pelo deputado estadual Douglas Fabrício (Cidadania), ela foi elaborada com ajuda de Daniel Cossi, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Eletrônico (CBDEL), e marca o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27 de junho, data da fundação da Atari, como no Amazonas.
Santa Catarina
A Assembleia Legislativa catarinense criou uma frente parlamentar para discutir como a legislação estadual pode fortalecer a indústria de jogos e competições eletrônicas. Segundo o Legislativo, Santa Catarina tem 6% das desenvolvedoras do país e cerca de 5% dos profissionais autônomos da área: são 17 empresas formalizadas e quatro informais, o que deixa o estado em sétimo lugar no ranking nacional do setor.
O deputado Fabiano da Luz (PT), idealizador e coordenador da frente, pode apresentar um projeto de lei para reconhecer os esportes eletrônicos no estado depois das discussões.
Por que a legislação importa
A indústria de games deve faturar US$ 180 bilhões em 2021, cerca de R$ 950 bilhões na cotação atual, segundo a consultoria Newzoo. O mercado já supera em até sete vezes a receita anual das indústrias de cinema e música.
O Brasil aparece nesse cenário como celeiro de talentos, influenciadores e uma torcida enorme para os jogos competitivos, como Counter-Strike, Free Fire e League of Legends. A estimativa é que o país reúna 12 milhões de torcedores ocasionais e mais de 9 milhões de entusiastas, a terceira maior audiência desse mercado multimilionário.
Na contramão de um setor que só cresce, uma lei federal para os esportes eletrônicos não sai do lugar há anos em Brasília. Hoje, ligas e federações seguem a lei geral do esporte, a Lei Pelé, aprovada em 1998, pelo menos dois anos antes da primeira grande competição de Counter-Strike, a Cyberathlete Professional League (CPL).
Para atualizar a legislação, a Câmara dos Deputados e o Senado começaram em 2017 a discutir o reconhecimento dos esportes eletrônicos como prática esportiva.
A discussão no Senado
Os esportes eletrônicos envolvem a propriedade intelectual das empresas que desenvolvem os jogos das competições. Como não dá para tratar as modalidades como esportes tradicionais, o Senado começou a discutir em 2017 uma legislação própria para o setor.
O Projeto de Lei nº 383, de 2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O texto aguarda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o inclua na pauta de votação.
O projeto, que poderia ser comemorado pela comunidade, enfrenta resistência justamente de quem acompanha e disputa os esports: numa consulta popular no site do Senado, **86% dos participantes se disseram contra a proposta**.
Em entrevista à Agência Senado, a senadora Leila Barros (PSB-DF) explicou que a rejeição vem do temor de que a política atrapalhe a prática dos esports no país.
Em geral, a comunidade gamer desaprova qualquer tentativa de regulamentação. Eles entendem que o Estado quer interferir em uma atividade que está consolidada e funcionando muito bem. Não podemos criar algo que engesse o crescimento do setor. Ele gera empregos e aquece a economia.
O temor tem motivo. Em 2019, o Senado analisou uma emenda do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) que tentava impedir o reconhecimento de jogos violentos como esporte. Se aprovada, ela deixaria irregulares os atletas de Rainbow Six, Counter-Strike: Global Offensive e outros jogos.
O senador argumentou que esse tipo de competição poderia estimular a violência, crença baseada em estudos inconclusivos sobre a influência de jogos violentos em jovens. Na defesa da proibição, Girão ligou aos games o massacre numa escola de Suzano (SP), em março de 2019, cometido por dois ex-alunos. Muitos estudos já mostraram que não há ligação entre games e comportamento violento.
A emenda foi rejeitada, mas desde então a regulamentação dos esports está parada no Senado.
A discussão na Câmara
Diante da inércia do Senado, a Câmara dos Deputados também começou a debater o tema e instalou em 2020 uma frente parlamentar dos jogos eletrônicos, com 202 deputados. O grupo fez audiências públicas com representantes da Confederação Brasileira de Games e eSports, com o gerente de marketing do Flamengo, Daniel Bonvini, e com o diretor-executivo da BBL e-Sports, Leo de Biase, para chegar aos pontos de uma regulamentação justa.
O debate também mostrou uma comunidade dividida. Parte do ecossistema, como publicadoras e times profissionais, não reconhece as confederações nem vê necessidade delas para normatizar os esportes eletrônicos. Segundo a Agência Câmara, algumas organizações se manifestaram contra por acreditar que exigências legais podem isolar o Brasil das competições internacionais.
Com ou sem regulamentação, os esportes eletrônicos já são realidade no país há muitos anos.